Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 92 do STF

Em vigor

Texto oficial

É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 92 do STJ · Súmula 92 do TST

AnteriorSúmula 91 SeguinteSúmula 93

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 92 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo