Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 1.037 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 16/06/2020); repercussão geral: há
Tema: Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
Processo paradigma: RE 1.169.289
Tema 1.037 do STF: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça." (RE 1.169.289). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1037