Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.091 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 05/06/2020); repercussão geral: há (com reafirmação de jurisprudência)

Tema: Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.

Texto oficial

É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.

Processo paradigma: RE 1.221.630

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Valor do benefício (RMI) Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- No pedágio de 50% entra o fator previdenciário, que o STF declarou constitucional.
- Na aposentadoria por tempo de contribuição da lei anterior à EC 103/2019 entra o fator previdenciário, que o STF declarou constitucional; quem somava os pontos da regra 85/95 pode afastá-lo.
Como o Junex calcula: Valor do benefício (RMI)
Fator previdenciário Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- O fator previdenciário que a calculadora aplica foi declarado constitucional pelo STF.
Como o Junex calcula: Fator previdenciário

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Tema 1.091 do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Valor do benefício (RMI) Previdenciário

Fator previdenciário Previdenciário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo