Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 123 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 20/10/2020); repercussão geral: há
Tema: Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Processo paradigma: RE 948.634
Tema 123 do STF: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados." (RE 948.634). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=123