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Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.255 do STF

Sem tese firmada Acórdão de Repercussão Geral publicado; repercussão geral: há

Questão submetida a julgamento (ainda sem tese)

Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Processo paradigma: RE 1.412.069

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

  • Honorários advocatícios Débitos e atualizações

    Quando aparece no cálculo:

    • O STF ainda vai julgar se a equidade cabe quando o valor da causa, da condenação ou do proveito é exorbitante, a mesma pergunta do Tema 1.076 do STJ: a resposta pode mudar a conta.
    Como o Junex calcula: Honorários advocatícios
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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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