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Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.277 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 25/08/2025); repercussão geral: há

Tema: Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.

Texto oficial

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.

Processo paradigma: RE 1.426.083

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

  • Valor da causa e Juizado Débitos e atualizações

    Quando aparece no cálculo:

    • A competência absoluta do Juizado Federal vale só quanto ao valor da causa: o autor ainda pode escolher o foro pelo art. 109, § 2º, da Constituição.
    Como o Junex calcula: Valor da causa e Juizado
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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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