Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.300 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 18/12/2025); repercussão geral: há

Tema: Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Texto oficial

É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

Processo paradigma: RE 1.469.150

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Valor do benefício (RMI) Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Você escolheu incapacidade permanente comum: o STF validou o cálculo de 60% da média mais 2% por ano da EC 103 quando a incapacidade surge depois da reforma.
Como o Junex calcula: Valor do benefício (RMI)
Pensão por morte Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- O falecido não era aposentado, então, com óbito a partir de 14/11/2019, a base é a aposentadoria por incapacidade de 60% mais 2% por ano, regra da EC 103 que o STF declarou constitucional.
Como o Junex calcula: Pensão por morte

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Valor do benefício (RMI) Previdenciário

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo