Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 21 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 06/02/2013); repercussão geral: há

Tema: Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Texto oficial

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.

Processo paradigma: RE 562.045

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

ITCMD (imposto de herança/doação) Família e Sucessões

Quando aparece no cálculo:
- A tabela escolhida é progressiva, com alíquota maior para quinhão maior: o STF julgou constitucional a alíquota progressiva desse imposto.
Como o Junex calcula: ITCMD (imposto de herança/doação)

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Tema 21 do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

ITCMD (imposto de herança/doação) Família e Sucessões

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo