Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 27 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 19/04/2013); repercussão geral: há
Tema: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
Processo paradigma: RE 567.985
Tema 27 do STF: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." (RE 567.985). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=27