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Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 214 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 18/05/2011); repercussão geral: há

Tema: a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Texto oficial

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

Processo paradigma: RE 582.461

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

  • Débito federal em atraso Tributário

    Quando aparece no cálculo:

    • O cálculo usa a SELIC como juros e a multa de mora de até 20%: o STF validou a SELIC nos débitos tributários e disse que a multa de 20% não é confiscatória.
    Como o Junex calcula: Débito federal em atraso
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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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