Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 210 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 25/05/2017); repercussão geral: há
Tema: Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Processo paradigma: RE 636.331
Tema 210 do STF: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (RE 636.331). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=210