Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 312 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 19/04/2013); repercussão geral: há
Tema: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Processo paradigma: RE 580.963
Tema 312 do STF: "É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)." (RE 580.963). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=312