Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 334 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 21/02/2013); repercussão geral: há
Tema: Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Processo paradigma: RE 630.501
Tema 334 do STF: "Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas." (RE 630.501). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=334