Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Tema 33 do STF
Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 05/02/2015); repercussão geral: há
Tema: Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Processo paradigma: RE 592.377
Tema 33 do STF: "Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional." (RE 592.377). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=33