Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 368 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 23/10/2014); repercussão geral: há

Tema: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.

Texto oficial

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

Processo paradigma: RE 614.406

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

IR sobre valores acumulados Tributário

Quando aparece no cálculo:
- O STF proibiu cobrar o imposto dos atrasados pela alíquota do total pago de uma vez; a calculadora aplica a regra do art. 12-A e mostra a comparação com a tabela mensal comum.
Como o Junex calcula: IR sobre valores acumulados

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

IR sobre valores acumulados Tributário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo