Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal
Sem tese firmada Acórdão de Repercussão Geral publicado; repercussão geral: há
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Processo paradigma: RE 630.852
Tema 381 do STF: "Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência." (RE 630.852). Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=381
Quando aparece no cálculo:
Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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