Tema de Repercussão Geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 438 do STF

Tese firmada Trânsito em Julgado (tese de 07/12/2020); repercussão geral: há

Tema: Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

Texto oficial

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso

Processo paradigma: RE 600.851

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Prescrição penal Penal

Quando aparece no cálculo:
- Se você lançar suspensão pelo art. 366 do CPP (réu citado por edital), ela não pode durar mais que o prazo de prescrição pela pena máxima: a calculadora para a suspensão nesse limite e o aviso diz até quando ela foi contada.
Como o Junex calcula: Prescrição penal

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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: STF, Portal, Repercussão Geral, exportação de todos os temas. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo