Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 100 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9286)

Texto oficial

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 100 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo