Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 99 do STJ
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Súmula 99 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=99