Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 106 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

Texto oficial

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 106 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo