Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 107 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)

Texto oficial

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 107 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo