Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.
Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=13
Procurava outro tribunal? Súmula 13 do STF · Súmula 13 do TST · Súmula 13 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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