Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648)
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Súmula 143 do STJ: "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=143
Procurava outro tribunal? Súmula 143 do STF · Súmula 143 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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