Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 162 do STJ: "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=162
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Procurava outro tribunal? Súmula 162 do STF · Súmula 162 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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