Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 161 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)

Texto oficial

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 161 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo