Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 173 do STJ
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Súmula 173 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=173