Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 177 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)

Texto oficial

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 177 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo