Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 178 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)

Texto oficial

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 178 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo