Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Súmula 181 do STJ: "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=181
Procurava outro tribunal? Súmula 181 do STF · Súmula 181 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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