Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Súmula 198 do STJ: "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=198
Procurava outro tribunal? Súmula 198 do STF · Súmula 198 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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