Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Súmula 206 do STJ: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=206
Procurava outro tribunal? Súmula 206 do STF · Súmula 206 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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