Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Súmula 205 do STJ: "A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=205
Procurava outro tribunal? Súmula 205 do STF · Súmula 205 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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