Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 211 do STJ
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366)
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=211