Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p. 121)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Súmula 220 do STJ: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=220
Quando aparece no cálculo:
Procurava outro tribunal? Súmula 220 do STF · Súmula 220 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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