Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 225 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

Texto oficial

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 225 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo