Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 226 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ 01/10/1999, p. 83)

Texto oficial

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 226 do STF · Súmula 226 do TST

AnteriorSúmula 225 SeguinteSúmula 227

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 226 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo