Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 24/05/2001, REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Súmula 250 do STJ: "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=250
Procurava outro tribunal? Súmula 250 do STF · Súmula 250 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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