Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 251 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)

Texto oficial

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

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Herança, divisão entre herdeiros Família e Sucessões

Quando aparece no cálculo:
- As dívidas só do falecido saem da parte dele, sem tocar a meação; entre elas, a de ato ilícito que não beneficiou o casal. A súmula, escrita para a execução fiscal, diz que a meação só responde se o credor provar o proveito.
Como o Junex calcula: Herança, divisão entre herdeiros

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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