Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 269 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

Texto oficial

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Dosimetria da pena Penal

Quando aparece no cálculo:
- Você marcou reincidente: com pena até 4 anos, o semiaberto cabe se as circunstâncias forem favoráveis; com alguma negativa, a calculadora indica o fechado, como a maior parte do STJ, mas o juiz pode fixar o semiaberto (na detenção, o semiaberto).
Como o Junex calcula: Dosimetria da pena

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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