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Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 273 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Texto oficial

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

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