Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada
Título: CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS Nº S 2.012/1983 E 2.045/1983
São constitucionais os Decretos-Leis nº s 2.012/1983 e 2.045/1983.
Súmula 273 do TST: "São constitucionais os Decretos-Leis nº s 2.012/1983 e 2.045/1983.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=constitucionalidade%20decretos-leis%20012%2F1983%20045%2F1983
Procurava outro tribunal? Súmula 273 do STF · Súmula 273 do STJ
Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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