Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 283 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

Texto oficial

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Rotativo e parcelamento da fatura Bancário

Quando aparece no cálculo:
- No cartão, os juros não ficam presos ao limite da Lei de Usura porque a administradora é instituição financeira; nas dívidas desde 03/01/2024, o que limita o total é o teto da Lei 14.690/2023.
Como o Junex calcula: Rotativo e parcelamento da fatura

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo