Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Súmula 331 do STJ: "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=331
Procurava outro tribunal? Súmula 331 do STF · Súmula 331 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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