Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 330 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 13/09/2006, DJ 20/09/2006, p. 232)

Texto oficial

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 330 do STF · Súmula 330 do TST

AnteriorSúmula 329 SeguinteSúmula 331

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 330 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo