Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 352 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)

Texto oficial

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 352 do STF · Súmula 352 do TST

AnteriorSúmula 351 SeguinteSúmula 353

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 352 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo