Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 360 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)

Texto oficial

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Débito federal em atraso Tributário

Quando aparece no cálculo:
- A multa de mora entrou no cálculo: se o tributo já tinha sido declarado e foi pago com atraso, a denúncia espontânea não a afasta.
- Você tirou a multa: se o tributo já tinha sido declarado, pagar atrasado por conta própria não afasta a multa de mora.
Como o Junex calcula: Débito federal em atraso

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo