Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Súmula 367 do STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=367
Procurava outro tribunal? Súmula 367 do STF · Súmula 367 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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