Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 369 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)

Texto oficial

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 369 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo