Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Súmula 376 do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=376
Procurava outro tribunal? Súmula 376 do STF · Súmula 376 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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