Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 379 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

Texto oficial

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Purgação da mora Bancário

Quando aparece no cálculo:
- O campo dos juros de mora vem com 1% ao mês porque é o limite que o STJ admite nos contratos bancários sem lei específica.
Como o Junex calcula: Purgação da mora

Procurava outro tribunal? Súmula 379 do STF · Súmula 379 do TST

AnteriorSúmula 378 SeguinteSúmula 380

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 379 do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Purgação da mora Bancário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo